AREsp 1879783 - DECISAO

AREsp 1879783 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (faltou cotejo analítico entre acórdãos), e a análise das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA SARTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Receptação (art. 180, §1º Cp), Dolo (conhecimento Da Origem Ilícita)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO PEREIRA SARTORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade e aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisitos da alínea 'c' do permissivo constitucional para recurso especial (dissídio jurisprudencial) e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (faltou cotejo analítico entre acórdãos), e a análise das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 379/380 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.