AREsp 1928035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; aplicaram-se as regras de admissibilidade procedimental, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPORT CLUB INTERNACIONAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; aplicaram-se as regras de admissibilidade procedimental, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.