AREsp 1898657 - DECISAO

AREsp 1898657 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação processual do Município, não regularizada após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e à jurisprudência citada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Representação De Ente Público Por Advogado Contratado
Processo Civil Direito Processual Constitucional Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça Representação De Ente Público Por Advogado Contratado

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que comprove poderes do advogado
  3. 3 Inércia da parte em regularizar a representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação processual do Município, não regularizada após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e à jurisprudência citada; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...