AREsp 1907283 - DECISAO

AREsp 1907283 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Obrigação de comunicar alteração da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC