AREsp 1863374 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, e com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Bruno dos Anjos Silva; Agravante: Douglas Alexandre de Brito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo
Case Brief
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Parties
Bruno dos Anjos Silva
Agravante
Douglas Alexandre de Brito
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo em recurso especial
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, e com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
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