AREsp 1864278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO DE PIERI SOUZA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE PIERI SOUZA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial