AREsp 1890967 - DECISAO

AREsp 1890967 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — concretamente a incidência da Súmula 7/STJ —, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, p. único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários quando fixados em instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — concretamente a incidência da Súmula 7/STJ —, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, p. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se