AREsp 1935230 - DECISAO

AREsp 1935230 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC), sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MACIRAJARA FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MACIRAJARA FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da regra de prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC), sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.