AREsp 1923333 - DECISAO

AREsp 1923333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; assim, por ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SIZENANDO MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Art. 21 E)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253, Art. 21 E)

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Parties

SIZENANDO MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; assim, por ausência de impugnação específica, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se