AREsp 1935659 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2020 e interposição em 22/06/2020), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties: Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.