AREsp 1934140 - DECISAO

AREsp 1934140 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FUNDAÇÃO CASPER LIBERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...