AREsp 1838571 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto ao enunciado 284 da Súmula do STF), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não se presta para suprimir óbices de admissibilidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO FELIPE DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 284/stf Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE DE MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto ao enunciado 284 da Súmula do STF), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não se presta para suprimir óbices de admissibilidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.