AREsp 1932820 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELIANE ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Necessidade De Julgamento Colegiado, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Necessidade De Julgamento Colegiado Majoração De Honorários

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Parties

MARIA ELIANE ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.