AREsp 1921529 - DECISAO

AREsp 1921529 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO JULIO DA CUNHA CANECO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO JULIO DA CUNHA CANECO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.