AREsp 1870724 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de dialeticidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e amparado pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MATEUS LIMA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmulas 283/stf E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS LIMA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Ausência de dialeticidade como fundamento de não conhecimento do AREsp
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de dialeticidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e amparado pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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