AREsp 1938659 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC), por tratar-se de pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC,...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Aplicação Temporal Do CPC (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Aplicação Temporal Do CPC (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Regra sobre qual versão do CPC aplicar conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, §4º, CPC), por tratar-se de pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º e eventual...