AREsp 1906337 - DECISAO

AREsp 1906337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era genérica, sem indicar de forma clara e precisa os incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados dos dispositivos apontados (art. 1.022, arts. 8º, 139 e 1.040 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 139 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Art. 8º Do CPC, Suspensão Da Execução
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 139 Do CPC Art. 1.040 Do CPC Art. 8º Do CPC Suspensão Da Execução

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação dos arts. 8º, 139 e 1.040 do CPC (inexigência de imposição à parte interessada de promover o prosseguimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era genérica, sem indicar de forma clara e precisa os incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados dos dispositivos apontados (art. 1.022, arts. 8º, 139 e 1.040 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.