AREsp 1871108 - DECISAO

AREsp 1871108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão: não houve negativa de prestação jurisdicional; o juízo a quo validamente saneou o processo e indeferiu provas inúteis (art. 370, par. único); os recorrentes não impugnaram especificamente os cálculos apresentados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Despejo Por Falta De Pagamento, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Benfeitorias E Indenização, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Rateio De Consumo De Água
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Despejo Por Falta De Pagamento Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa pela suposta frustração de produção probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão: não houve negativa de prestação jurisdicional; o juízo a quo validamente saneou o processo e indeferiu provas inúteis (art. 370, par. único); os recorrentes não impugnaram especificamente os cálculos apresentados pelo autor, não cumprindo o ônus probatório (art. 373, II); a matéria decidida envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve redução do valor da água mediante rateio (condenação em 1/5), afastando interesse recursal nessa matéria; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.