AREsp 792577 - DECISAO

AREsp 792577 - DECISAO

Os agravos da ECONOMUS e do BANCO DO BRASIL não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso especial do particular (MATHEUS), conheceu-se em parte, mas foi negado provimento porque o Tribunal de...

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Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: MATHEUS ARID ISOLATO PEREIRA; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais (com Agravos Em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito De Agravos E Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial da ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE e BANCO DO BRASIL S.A.; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do particular (MATHEUS ARID ISOLATO PEREIRA) e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Pública Estadual, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Pública Estadual Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

MATHEUS ARID ISOLATO PEREIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recursos Especiais (com Agravos Em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito De Agravos E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Controle de admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos da ECONOMUS e do BANCO DO BRASIL não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso especial do particular (MATHEUS), conheceu-se em parte, mas foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pelas súmulas aplicáveis, motivo que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial da ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE e BANCO DO BRASIL S.A.; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do particular (MATHEUS ARID ISOLATO PEREIRA) e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.