AREsp 1930928 - DECISAO

AREsp 1930928 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; considerando que embargos de declaração não são adequados para interromper o prazo em face da inadmissão do recurso especial e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data)
  3. 3 Interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; considerando que embargos de declaração não são adequados para interromper o prazo em face da inadmissão do recurso especial e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.