AREsp 1891853 - DECISAO

AREsp 1891853 - DECISAO

O tribunal decidiu que não conhecia do agravo porque o Tribunal de origem, atuando conforme Súmula 123/STJ, fundamentou a decisão de não admitir o recurso especial e adotou, entre outros, o fundamento autônomo de que o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; esse fundamento não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para examinar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que não conhecia do agravo porque o Tribunal de origem, atuando conforme Súmula 123/STJ, fundamentou a decisão de não admitir o recurso especial e adotou, entre outros, o fundamento autônomo de que o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; esse fundamento não foi impugnado no agravo, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 544, §4º, I, do CPC, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.