AREsp 1858517 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, fundamentado na incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista nas normas processuais e consolidada na jurisprudência; ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados nos autos nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).