AREsp 1891152 - DECISAO

AREsp 1891152 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo ônus do recorrente contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo ônus do recorrente contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.