AREsp 1938680 - DECISAO

AREsp 1938680 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SCHMIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos Ordinários
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Ordinários

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Parties

RAFAEL DA SILVA SCHMIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.