AREsp 1873168 - DECISAO

AREsp 1873168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 83 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 83 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.