REsp 1906090 - DECISAO

REsp 1906090 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a natureza constitucional do acórdão recorrido — aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: EDGAR DEOLIVEIRA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Jurisprudência E Precedentes Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR DEOLIVEIRA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 123 e 182/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a natureza constitucional do acórdão recorrido — aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.