AREsp 1947552 - DECISAO

AREsp 1947552 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 537, § 1º, I, CPC/2015), aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria não foi enfrentada pela instância ordinária nem suscitada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cpc/2015, Astreintes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cpc/2015 Astreintes

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 537, § 1º, I, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a questão federal não foi enfrentada pela instância ordinária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 537, § 1º, I, CPC/2015), aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria não foi enfrentada pela instância ordinária nem suscitada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.