AREsp 1427678 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que o agravo em recurso especial era incabível quanto às matérias já decididas em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC) e que o agravo interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos remanescentes da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, NCPC; por esses motivos manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: FORPART S.A.; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Aplicação Do NCPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc)

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Parties

PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor

FORPART S.A.

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042, NCPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que o agravo em recurso especial era incabível quanto às matérias já decididas em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC) e que o agravo interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos remanescentes da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, NCPC; por esses motivos manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial