AREsp 1916741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível.

Parties: Recorrente: EDISON SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDISON SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
2 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a não conhecimento do recurso (inadmissão)
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade