AREsp 1886677 - DECISAO

AREsp 1886677 - DECISAO

O agravo foi não conhecido/desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que infirmassem o óbice apontado; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ à falta de ataque específico aos fundamentos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido. Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embriaguez E Prova Pericial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embriaguez E Prova Pericial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de contestação da embriaguez por outros meios de prova (art. 306, § 1º, CTB)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido/desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que invocou a Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que infirmassem o óbice apontado; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ à falta de ataque específico aos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial