AREsp 1822354 - DECISAO

AREsp 1822354 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO APARECIDO CREMONESI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO CREMONESI e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados pelo recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não realização de audiência de instrução e produção de prova testemunhal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita nos autos.