AREsp 1809320 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação apresentada...

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Parties: Agravante: FLAVIA SANTI BONATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Detração Penal

Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico Prequestionamento Detração Penal

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

FLAVIA SANTI BONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2 Impugnação insuficiente quanto à incidência da Súmula 283/STF e à ausência de cotejo analítico
3 Exigência de prequestionamento para alegações de violação aos arts. 13, 18 e 19 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ

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