AREsp 1938544 - DECISAO

AREsp 1938544 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.

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Parties
Agravante: MIRIAM LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas (283 STF, 7 STJ, 83 Stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas (283 Stf, 7 Stj, 83 Stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MIRIAM LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.