AREsp 1866672 - DECISAO

AREsp 1866672 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 7/STJ; incumbe ao agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em caso de honorários já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ na decisão de não admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 7/STJ; incumbe ao agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em caso de honorários já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).