AREsp 1794454 - DECISAO

AREsp 1794454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a necessidade de impugnação específica prevista na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: VILMAR BATISTA SKUEREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pronúncia, Animus Necandi, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Pronúncia Animus Necandi +2 more

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Parties

VILMAR BATISTA SKUEREK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, caput e § 1º do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 13 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; as questões suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a necessidade de impugnação específica prevista na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.