AREsp 1908768 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria ventilada discute conflito entre lei local e norma federal/dispositivo constitucional — matéria de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF — e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravada: SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Gratificação/abono De Servidor Público, Súmula 284/stf, Princípio Da Legalidade E Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Hierarquia Das Normas Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Gratificação/abono De Servidor Público Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º da Lei n. 9.424/96 (art. 22 da Lei n. 11.494/96) e 70, I, da Lei n. 9.324/96, em relação ao indevido pagamento de abono com recursos do FUNDEF a categorias não abrangidas
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial que discute conflito entre lei local e lei federal/dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria ventilada discute conflito entre lei local e norma federal/dispositivo constitucional — matéria de natureza eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF — e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.