AREsp 1937985 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/01/2020 e interposição em 12/02/2020), sem comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (comprovação de feriado local no ato ou incapacidade total do advogado), razão pela qual o recurso...
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- Parties
- Agravante: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JOSÉ CLAUDIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
- 2 Consequência da intempestividade do recurso especial
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/01/2020 e interposição em 12/02/2020), sem comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (comprovação de feriado local no ato ou incapacidade total do advogado), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, e determina-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, tendo em vista o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/01/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 12/02/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp nº 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância que não está caracterizada nos autos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.