AREsp 1918229 - DECISAO

AREsp 1918229 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e por não ter demonstrado a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem trazido precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem tal súmula, o agravo não foi conhecido; majoraram-se os...

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Parties
Agravante: Eletra Fundação Celg de Seguros e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 83/stj, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Transação Extrajudicial
Processual Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 83/stj Prescrição Quinquenal Correção Monetária Transação Extrajudicial

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Parties

Eletra Fundação Celg de Seguros e Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ao combater óbice sumular

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e por não ter demonstrado a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem trazido precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem tal súmula, o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre a condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Eletra Fundação Celg de Seguros e Previdência.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a condenação.