AREsp 1941195 - DECISAO

AREsp 1941195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o INSS foi intimado pessoalmente em 27/10/2020 e interpos o recurso apenas em 11/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior, e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o INSS foi intimado pessoalmente em 27/10/2020 e interpos o recurso apenas em 11/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se