AREsp 1941646 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: BRUNO LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Intempestividade, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Intempestividade Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BRUNO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.