EAREsp 1933110 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pelo recorrente quando intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento para não...

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Parties
Recorrente: ODILON MEDICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ODILON MEDICI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pelo recorrente quando intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento para não conhecimento vigente no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.