AREsp 1816950 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83); além disso, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como meio para analisar o mérito de recurso que não ultrapassou os...

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Parties
Agravante: ALEX RIBEIRO INÁCIO DAMACENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALEX RIBEIRO INÁCIO DAMACENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação do uso do habeas corpus de ofício para obter análise do mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por falta de impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83); além disso, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como meio para analisar o mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.