AREsp 1919363 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por inércia da parte em sanear os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, quando cabível, a...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (recolhimento), Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Preparo (recolhimento) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por inércia da parte em sanear os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.