AREsp 1831821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ALPEX ALUMÍNIO S.A. - em recuperação judicial contra decisão da Presidência desta Corte, assim redigida (e-STJ, fls. 391-392): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ALPEX ALUMÍNIO S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Afirma a agravante que impugnou os fundamentos da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 422-439). Parecer do Ministério Público Federal pela negativa de provimento ao agravo interno (e-STJ, fls. 447-453). É o relatório. De fato, a recorrente infirmou as bases da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Assim, em juizo de retratação, reconsidero a decisão para conhecer do agravo, passando à análise do recurso especial deALPEX ALUMÍNIO S.A. - em recuperação judicial, que foi interposto com fundamento nasalíneasa e cdo permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado(e-STJ, fl. 212): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DA UPI E IMPUTOU À RECUPERANDA O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA RECUPERANDA QUE CONTÉM DIVERSAS OMISSÕES E INCONGRUÊNCIAS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, A SER FEITA ATRAVÉS DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTS. 873, I E III, E 480, NCPC. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA PRÓPRIA RECUPERANDA, POIS RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DA UPI, CONFORME INSTRUMENTO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados(e-STJ, fl. 296): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. 2- As questões alegadas nos embargos de declaração foram expressamente enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão. 3- Embargos de declaração rejeitados. Arecorrenteaponta, preliminarmente,violação dos arts. 11, 489, §1º, II e 1.022, todos do CPC, argumentando que, mesmo após os declaratórios, continua omisso e sem fundamentação suficiente o acórdão recorrido, já que não se pronunciou sobre as matérias referentes aoart. 47 da Lei 11.101/2005 e aos arts. 95 e 873, ambos do Código de Processo Civil, dispositivosque tem também por violados. Neste particular, entende que não é necesária a realização de uma nova perícia, mas apenas uma complementação da que já foi realizada e, por isso mesmo, não tem obrigação de pagar pelos vultosos honorários periciais que vão impactar no plano de soerguimento, já que a demanda pela nova avaliação pericial foi pretendida por dois credores específicos. Suscita ainda dissídio acerca do art. 95 do CPC, trazendo como paradigma julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 306-332). A súplica, contudo, não merece acolhida. É necessário, por conta das alegações apresentadas no presente recurso especial, trazer a contexto a fundamentação do acórdão recorrido, por ocasião o julgamento do agravo de instrumento (e-STJ, fls. 213-217): (..) Insurge-se a recuperanda, sustentando, em síntese, que a avaliação da UPI, juntada às fls. 6.293/6.367, foi realizada de acordo com os parâmetros legais e conforme o modificativo ao plano de recuperação; e que, embora dois credores ("Itaú" e "Kirton") aleguem que a avaliação do imóvel foi omissa em relação ao imóvel registrado sob o nº 47.501, eventual falha seria motivo ensejador apenas de complementação da avaliação já realizada, e não nova perícia. Ressalta, ainda, que a existência de ônus reais sobre os imóveis deve constar quando da publicação do edital de hasta pública; e que a alegação de que não constou prova da regularidade fiscal dos imóveis alienados também não é premissa capazde invalidar a avaliação da recuperanda, seja porque não é o momento de apresentar tal fato, seja porque incumbe ao interessado comprador diligenciar a respeito do imóvel e verificar as condições da compra. Ademais, alega que a hipótese concreta não se enquadra dentre aquelas previstas no art. 873, do NCPC, para nova avaliação; que o laudo foi realizado por empresa especializada; e que, se for mantida a realização de nova avaliação, os honoráriosdevem ser custeados pelos dois credores, conforme art. 95, do NCPC. (..) É o relatório. I) Em que pese o inconformismo da recuperanda, o agravo não comporta provimento. Na cláusula 3ª do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, copiado às fls. 66/72 do agravo, foi previsto que, descumpridas algumas obrigações previstas no plano, seria alienada a UPI ALUER, devendo a recuperanda apresentar uma nova avaliação, nos seguintes termos: "3. DA PROPOSTA DE ALIENAÇÃO DA ALUER. 3.1. Em complemento à cláusula 10.1 do PRJ Aprovado e em conformidade com o previsto nos artigos 60 c/c 142 da Lei 11.101/2005, em caso de inadimplência de qualquer das parcelas previstas no item1.1.3, iv, v, vi, vii e viii, a ALPEX propõe a alienação da empresa controlada ALUER no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da inadimplência.Seguindo, para tanto, as seguintes regras: (i) a ALPEX promoverá, através de empresa especializada e independente, nova avaliação da ALUER em até 90 (noventa) diascorridos, o que servirá como premissa e base para determinar o preçoreal e justo da empresa; (ii) a alienação da ALUER não poderá ocorrer a preço vil e deverárespeitar a avaliação a ser apresentada; (iii) a alienação da ALUER deverá respeitar os preceitos da Lei 11.101/2005; (iv) dos recursos provenientes da alienação da ALUER, o montanteequivalente a 100% (cem por cento) do arrecadado, será direcionado parapagamento, de formapro rata, dos credores quirografários habilitados." (fls. 70/71 destaques no original) Ocorre, todavia, que a avaliação apresentada pela recuperanda às fls. 6.294/6.367 dos originais, além de ter sido elaborada unilateralmente e sem oportunidade de participação dos credores, através de seus assistentes técnicos, contém diversas omissões e incongruências relevantes para o valor da avaliação. A respeito, oportuno transcrever os apontamentos feitos pelo administrador judicial em sua manifestação de fls. 194/200: "Na análise destes pontos resta claro que o laudo não se presta ao fim colimado, pois não consegue, sequer, apontar com exatidão a área total da UPI. Conforme se depreende do laudo, a UPI possui uma área total de 14.000m e 4.000m de área construída: (..) Entretanto, para fins de avaliação do imóvel, o laudo deixa de considerara matrícula de nº 47.501, de modo que os cálculos passam a mencionarcomo área total metade da área total da UPI em 7.350,00m : (..) O fato de a avaliação desconsiderar uma área total de quase 7.000m , por si só invalida o laudo, bem como abala de maneira irreparável a confiança do Juízo e dos credores no trabalho do avaliador contratadopela Agravante. A argumentação da Agravante de que a omissão seria uma "falha" e não ensejaria a realização de nova perícia, mas "tão somente uma complementação da avaliação já apresentada" é risível. A agravante age como se a parte omissa, a matrícula nº 47.501, fosse um simples detalheem uma avaliação, mas a referida matrícula corresponde à metade da área total da UPI. Além do quanto mencionado, os cálculos apresentados não foram acostados em conjunto com os documentos que o embasaram, isto é, não foram apontados os balanços e demonstrativos de resultado de exercício,o que torna todo o resultado da avaliação insubsistente." (fls. 198/199 destaques no original) Não se trata, portanto, e ao contrário do que alega a agravante, de mera complementação do laudo, sendo necessária a realização de uma nova avaliação,através de perito de confiança do juízo, em que todos esses fatores relevantes sejam levados em consideração. É importante lembrar, outrossim, que o art. 873, I e III, do NCPC, prevê a possibilidade de nova avaliação quando "I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador" ou "III- o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação". A respeito, ainda, dispõe o art. 480, do NCPC, sobre a possibilidade de designação de nova perícia, inclusive de ofício pelo juiz, quando a matéria não estiversuficientemente esclarecida, tal como ocorre na hipótese em tela. II) Ademais, não comporta acolhimento a insurgência da recuperanda, no sentido de que o ônus de pagamento dos honorários periciais seja imputado aos credores impugnantes, com base no art. 95, do NCPC. Isso porque, o próprio instrumento modificativo ao plano de recuperação, em sua cláusula 3.1 acima transcrita, estabelece que é obrigação da recuperanda apresentar a avaliação da UPI ALUER. Ora, se a avaliação apresentada pela ora agravante é imprestável aos fins a que se destina, contendo diversas omissões e incongruências, ensejando o refazimento do ato, quem deve arcar com os gastos para a nova avaliação é a própria recuperanda. Lembra-se, inclusive, que a necessidade de alienação da referida UPI só ocorre em virtude do inadimplemento da própria recuperanda quanto ao pagamento das parcelas mensais devidas aos credores. Em face de todas essas circunstâncias, não há como se cogitar o repasse do custeio da nova avaliação aos credores. III) Concluindo, a r. decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. O acórdão recorrido, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Na verdade, não se trata, como querarecorrente, deomissão, mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, de modo que não se constata violação aos arts. 11 e 489, I e II, § 1º, I a V, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Quanto ao mais, apretensão recursal, em realidade, a pretexto de violações de lei federal, busca a interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial, vedada pela Súmula 5/STJ, comotambémreexaminar a prova produzida sob o crivo do contraditório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não pode esta Corte rejulgar oacervo probatório adotadopelo acórdão de origem para cheguara uma conclusão que seja favorável àrecorrente,balizada pelas alegações que entende pertinentes. Isso não é possível,pois importa emtransformar o STJ em uma terceira instância probatória,como se o recurso especial fosse uma verdadeira apelação da apelação. Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades, os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVADA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciadonº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que obenefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando ascircunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar comas custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração dehipossuficiência. 3. A pretensão de revisão dos requisitos para a concessão do benefício dagratuidade de justiça demanda o reexame das provas dos autos para aferirse estariam ou não presentes as condições para a referida concessão. 4. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por partedesta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceirainstância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmulanº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não ensejarecurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 850.977/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) (..) XI - À vista disso, acolher a tese do recorrente a fim de analisar aquestão relativa à negativa de vigência aos arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 1.013,todos do CPC, e ao art. 17, § 11, da Lei n. 8.429/92, demandariainconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviávelem recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal decontas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância naanálise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme àlegislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instânciarecorrida. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020) Incidente as Súmulas 5 e 7/STJ, fica inviabilizado também o dissídio pretoriano, porquanto não há como haver juízo de confronto de teses, conforme julgados deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. SEGURO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS.ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO.INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito, com denunciação da lide à seguradora. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial.Precedentes. 9. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1929936/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. PROVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, para verificar se houve ou não acesso do recorrente aos termos da apólice, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão, que entendeu não ter sido comprovada a contratação da cobertura da doença que acometeu o agravante, demanda o reexame das provas constantes dos autos e de cláusulas contratuais. 5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1722158/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo, as circunstâncias dos autos, à luz da Teoria da Aparência, levaram o consumidor a acreditar que haveria relação negocial também com a fabricante. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1821769/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Ante o exposto, reconsiderando a decisão ora agravada, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Em decorrência lógica,fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SÚMULA 182/STJ PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM UPI - UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO PLANO DE SOERGUIMENTO E DE REEXAME DE PROVAS. DECISÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO INVIABILIZADO EM CONSEQUÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.