AREsp 1894153 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e diante da vedação de se modificar a moldura fática em recurso especial (Súmula 7), não se conhece do agravo.
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- Parties
- Agravante: MAURO FIUZA CAMPOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ
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Parties
MAURO FIUZA CAMPOS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de alteração da moldura fática no âmbito do recurso especial (Súmula 7)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e diante da vedação de se modificar a moldura fática em recurso especial (Súmula 7), não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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