AREsp 1894685 - DECISAO

AREsp 1894685 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para, em razão da indicação genérica/errônea do dispositivo constitucional e da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal apontado como violado, bem como pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicar-se a Súmula 284/STF e não conhecer do recurso especial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 960), Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 960) Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.040 do CPC quanto aos requisitos do julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica/errônea do dispositivo constitucional autoriza não conhecimento
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para, em razão da indicação genérica/errônea do dispositivo constitucional e da ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal apontado como violado, bem como pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicar-se a Súmula 284/STF e não conhecer do recurso especial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.