AREsp 1901182 - DECISAO

AREsp 1901182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência probatória da divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre acórdãos) e por argumentação genérica quanto à violação do art. 489 do CPC, além da ausência de prequestionamento sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento...

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Parties
Agravante: MULT LAVE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MULT LAVE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação analítica da divergência jurisprudencial
  2. 2 Alegação genérica de violação ao art. 489 do CPC ('e parágrafos')
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência probatória da divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre acórdãos) e por argumentação genérica quanto à violação do art. 489 do CPC, além da ausência de prequestionamento sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.