AREsp 1881910 - DECISAO

AREsp 1881910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento utilizado pela decisão agravada (Súmula 280/STF), sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pela decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF como razão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento utilizado pela decisão agravada (Súmula 280/STF), sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...