AREsp 1804875 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de interposto por AGENOR PIASSESKI e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. DECIDO. 2. Tem-se em caso que o Tribunal de origem decidiu o seguinte sobre os temas devolvidos a seu exame (fls. 860-865): "De início, registro que não resta caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973, reproduzido nos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), em relação ao REsp 1.435.837/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, vinculado ao Tema 907, do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem por objeto uniformizar o entendimento sobre a "definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculos da renda mensal inicial do beneficio complementar". Contudo, a situação vertente diz respeito à metodologia de cálculo empregada na composição da renda mensal inicial utilização de valor hipotético de benefício do INSS. Feita tal consideração, e presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal. O recurso especial tem sua admissibilidade vedada pela alínea "a" do permissivo constitucional, em relação à mencionada contrariedade aos artigos 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001, ante o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia, porquanto infere-se das razões recursais que a parte recorrente, ao sustentar que o cumprimento dos requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano ocorreu nas datas em que os participantes preencheram todas as condições para o recebimento do benefício junto à Previdência Oficial, manteve incólume o fundamento central invocado pela Terceira Câmara de Direito Civil, que passo a grifar (fls. 765/766): Contudo, apesar da relevância da fundamentação, e muito embora o regulamento vigente ao tempo do ingresso autorize a pretensão apresentada, a regra sob o qual houve o desligamento da patrocinadora respalda a forma como calculada a renda mensal inicial, mediante utilização de valor hipotético. Ressalte-se que a Lei n. 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, confere legitimidade às alterações regulamentares e estatutárias posteriores à adesão ao plano, desde que submetidas à apreciação do órgão regulador competente. Além disso, a norma reconhece que devem ser aplicadas as disposições regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, ( ). Sob o amparo de autorização legislativa, e no intuito de reorganizar o plano de previdência, muitas vezes para cobrir déficits e assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos, afigura-se lícito à ré promover alterações nas regras de contabilização da renda mensal inicial dos benefícios que concede, entre eles a utilização de valor hipotético (INSS hipotético), na linha de diversos precedentes desta Corte e do STJ. Desse modo, a deficiência na fundamentação e a subsistência de fundamento não impugnado pela parte recorrente, aptos a manter o acórdão invectivado, impedem a admissão do recurso especial, a teor do disposto nas prefaladas Súmulas nºs 283 e 284 do Pretório Excelso. Confira-se, nesse norte, o entendimento da Corte Superior: (..) De mais a mais, o apelo especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no que concerne à suposta ofensa aos artigos 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001, e ao dissenso pretoriano correlato, por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Órgão julgador reconheceu a possibilidade de utilização de valor hipotético de benefício do INSS com esteio nos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente em reexame de provas, além de estar em consonância com o entendimento do STJ a respeito da temática. Destaco do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça os seguintes julgados: - (..) Em relação ao honorários de sucumbência, o recurso especial não prospera. É que, "Mostra-se inviável a revisão, por meio do julgamento do recurso especial, do quantitativo dos honorários estabelecidos, bem como dos critérios utilizados para distribuição da sucumbência, pois seria necessário um profundo exame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível diante do óbice da Súmula 7/STJ, a qual só pode ser afastada quando verificada exorbitância ou insignificância do valor fixado, situação não atestada no caso dos autos." (STJ - Terceira Turma, Aglnt no AREsp 1615756/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020, grifou-se) Finalmente, registro que a parte recorrida formulou pedido de majoração dos honorários recursais, em contrarrazões. Todavia, além de ter sido dirigido à Corte Superior, forçoso é reconhecer que tal pleito não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal, razão pela qual sua análise refoge à competência desta Terceira Vice -Presidência. É que, segundo os §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, a majoração da verba honorária deve ser feita pelo "tribunal, ao julgar o recurso", e, no caso presente, não houve julgamento do recurso especial, mas apenas não admissão dele por conta do juízo negativo de admissibilidade. Não tendo havido julgamento do recurso especial, pelo tribunal, não cabe a este 3º Vice-Presidente majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida. Somente o Tribunal ad quem é que poderá, em eventual julgamento do recurso, estabelecer novos parâmetros da verba honorária. Ante o exposto, não admito o recurso especial." Inconformados, os ora agravantes interpõem agravo em recurso especial, o qual, todavia, restringiu-se a abordar os óbices das Súmulas 283, 284 do STF e 7 do STJ, deixando sem impugnação o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A propósito, evidencia-se que o agravante não rebateu, em suas razões de agravo, a incidência da Súmula 83 do STJ. Desse modo, verifica-se a inexistência de impugnação específica com relação a parte dos fundamentos da decisão agravada, como seria de rigor. Aludida circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Com efeito, o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que na petição de agravo interno, a parte agravante impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse mesmo sentido o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 que, ao tempo em que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade, ao dispor que o relator não conhecerá de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". Ressalte-se que esse ônus da parte agravante foi mantido no parágrafo 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 24 de 2016, de seguinte teor: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confi rmando-a ou reformando-a. (..) § 2º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) Em tempo, confiram-se os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 955.098/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Concluído pela Corte de origem que o recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda faz jus aos alimentos, porém em percentual menor da renda do recorrido, seu genitor, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1037068/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.