AREsp 1941005 - DECISAO

AREsp 1941005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior), sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e a consequência prevista quanto à majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior), sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e a consequência prevista quanto à majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...